Trinta dias para parar ou explicar
O documento de 5 de novembro traz a interpretação da CFTC sobre a Regulation 38.151(b), uma de suas próprias regras.[1] A norma determina que as bolsas devem oferecer aos usuários “acesso imparcial”, sob condições que sejam “imparciais, transparentes e aplicadas de maneira não discriminatória”.[2]
A CFTC chama essas bolsas de mercados de contratos designados (designated contract markets). Elas operam sob a supervisão da comissão e podem aceitar clientes comuns.[3] As bolsas que negociam contratos de evento costumam ser chamadas de mercados de previsão.[4]
No prazo de 30 dias, segundo o comunicado, as bolsas “devem encerrar” os limites baseados na localização do usuário no país, caso essas restrições violem a regra. A alternativa é explicar à Division of Market Oversight da CFTC por que não conseguem cumpri-la.[1] O departamento supervisiona os mercados regulados pela comissão.[5]
Nesses mesmos 30 dias, as bolsas devem garantir que os intermediários — as empresas que atuam entre os clientes e a bolsa — não estejam dificultando o cumprimento da regra, ou explicar os motivos. A CFTC levará em conta “os fatos e as circunstâncias” de cada caso ao avaliar qualquer medida.[1]
Proibições impostas pelos estados
O regulador de jogos de Nevada lista decisões da Justiça estadual, proferidas entre março e maio de 2026, proibindo a Coinbase, a Kalshi e a Polymarket de oferecer “contratos de evento proibidos” no estado. Segundo o órgão, a Crypto.com e a Robinhood concordaram no fim de 2025 em limitar os seus contratos de evento em Nevada enquanto recorrem.[6]
Em setembro, a procuradora-geral do Missouri ordenou a seis empresas, incluindo a Kalshi, que parassem de oferecer contratos de evento esportivos no estado até obterem uma licença estadual. Para o gabinete, a oferta desses contratos configura “aposta esportiva sem licença”.[7]
Um time local e uma eleição estadual
Michael S. Selig, presidente da CFTC, afirmou que os mercados desse tipo precisam funcionar “em base uniforme, em escala nacional”. Nas palavras dele, restrições baseadas na localização são “incompatíveis com” os objetivos do Commodity Exchange Act, a lei que embasa a regra.[1]
A orientação apresenta motivos para isso. Um indivíduo pode abrir uma posição em um estado onde a negociação é permitida e depois viajar para outro onde não é. A pessoa poderia ficar impedida de administrar a posição ou de atender a uma chamada de margem (um pedido de fundos adicionais para cobrir perdas). A posição poderia ser encerrada à força.[2]
O texto também cita os contratos esportivos. Alguns despertam forte interesse local, como “se um time da casa avança para os playoffs”, de modo que excluir aquela região poderia reduzir as negociações. Os mercados de eleições “podem ser particularmente sensíveis”. A população do estado ou município onde ocorre a votação pode responder por boa parte das negociações e possuir as melhores informações. A imprensa pode usar os preços como mais um indicador do resultado provável.[2]
Uma orientação, agora no Federal Register
O documento de seis páginas se apresenta como uma “orientação interpretativa final”, emitida para informar o público sobre a visão da Comissão. Na cópia da própria CFTC, duas datas estão em branco: o texto foi “emitido em Washington, DC, em __ de novembro de 2026” e entra em vigor na data de sua publicação.[2] O Federal Register, o diário oficial em que o governo publica todos os dias as suas regras e avisos, publicou a orientação em 10 de novembro. Essa cópia diz que a Comissão a emitiu em 5 de novembro e indica 10 de novembro como a data em que ela entrou em vigor.[11]
O prazo de 30 dias consta apenas no comunicado à imprensa. A orientação não fixa prazos, limitando-se a dizer que a Comissão “espera” que as bolsas revisem suas condições de acesso, suas regras e as relações com os intermediários.[1][2] Nenhum dos documentos nomeia bolsas específicas, menciona leis estaduais de jogos de azar ou ordens judiciais, nem esclarece o que enfrentaria uma empresa que mantivesse os seus limites.[1][2]
Três passos em quatro semanas
Em 9 de outubro, a CFTC propôs tratar os contratos de evento como swaps, um tipo de derivativo, citando eventos em esportes, política, cultura e clima.[8] Em 26 de outubro, a CFTC e o governo dos Estados Unidos processaram o estado de Utah na Justiça federal.[9] O gráfico abaixo mostra em escala esses dois passos e a orientação de 5 de novembro.
Ao anunciar a ação contra Utah, a CFTC informou que também havia iniciado medidas legais contra outros nove estados.[10]
Fontes
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — CFTC Issues Impartial Access Requirements Interpretation (comunicado 9323-26, 5 de novembro de 2026, em inglês). A interpretação, as declarações do presidente, os dois pedidos com prazo de 30 dias e a análise caso a caso.
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — DCM Impartial Access Requirements (interpretação, PDF, datado de “November __, 2026”, em inglês). O texto da regra, os motivos e os exemplos, as datas em branco e o que a Comissão espera.
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — Designated Contract Markets (DCMs) (em inglês). O que são essas bolsas.
- Wikipedia — Prediction market (em inglês). O que é um mercado de previsão.
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — Division of Market Oversight (DMO) (em inglês). O que o departamento supervisiona.
- Nevada Gaming Control Board (Estados Unidos) — Timeline of Nevada Gaming Control Board (NGCB) Actions Against Prediction Markets (atualizada em 30 de junho de 2026, em inglês). As decisões judiciais e os limites estipulados por acordo. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
- Procuradoria-Geral do Missouri (Estados Unidos) — Missouri Attorney General Hanaway Orders Unlicensed Prediction Markets To Cease And Desist Unlawful Sports Wagering (18 de setembro de 2026, em inglês). As cartas e a visão do gabinete. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — CFTC Seeks Public Comment on Notice of Proposed Rulemaking Concerning the Inclusion of Certain Event Contracts in the Definition of Swap (comunicado 9310-26, 9 de outubro de 2026, em inglês). A proposta de 9 de outubro.
- Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Utah — United States of America and Commodity Futures Trading Commission v. State of Utah and Derek Brown, Complaint for Declaratory and Injunctive Relief (processo 2:26-cv-01055, protocolado em 26 de outubro de 2026, PDF via CFTC, em inglês). As partes, o tribunal e a data de abertura.
- Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — CFTC Sues to Block State Enforcement in Utah Amid Ongoing Efforts to Preserve Jurisdiction (comunicado 9315-26, 27 de outubro de 2026, em inglês). As ações contra outros nove estados.
- Escritório do Federal Register (Estados Unidos) — DCM Impartial Access Requirements (91 FR 72407, publicado em 10 de novembro de 2026, em inglês). A data de publicação, a data de emissão e a data em que a orientação entrou em vigor. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).