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CFTC processa Louisiana e Arkansas após ações dos dois estados contra mercados de previsão

CFTC processa Louisiana e Arkansas após ações dos dois estados contra mercados de previsão
Em resumo: Um tribunal da Louisiana proibiu mais de 30 empresas de vender contratos de evento a qualquer pessoa no estado, em uma ordem dada em 12 de novembro sem ouvi-las antes. Esses contratos pagam de acordo com o resultado de coisas como um jogo ou uma eleição. Um dia depois, o governo dos Estados Unidos, junto com a agência federal Commodity Futures Trading Commission (CFTC), levou a Louisiana à Justiça federal. Eles já haviam processado o Arkansas por causa da própria ação desse estado contra uma bolsa. Pelas contas da CFTC, já são 12 os estados que ela processou.

Uma ordem dada na mesma noite

A ação foi movida em 12 de novembro por Liz Murrill, procuradora-geral da Louisiana, contra 32 empresas, entre elas a Kalshi. Entre elas há bolsas reguladas pela CFTC e empresas que liquidam operações ou administram o dinheiro dos clientes. Ela apresentou a ação em um tribunal estadual da paróquia de Tangipahoa, o 21st Judicial District Court.[2]

Naquela noite, o juiz concedeu uma proibição temporária, dada antes de qualquer audiência completa. Por ela, as empresas não podem vender contratos de evento a pessoas que estejam no estado, a menos que tenham licença e permissão da Louisiana, seja o contrato sobre esporte, uma eleição, uma premiação ou qualquer outra coisa que o estado trate como apostas esportivas.[2] Segundo a CFTC, as empresas não receberam nenhum aviso nem a chance de se manifestar.[1]

As bolsas que oferecem esses contratos costumam ser chamadas de mercados de previsão.[5]

No que a Louisiana se apoiou

A ação federal descreve os passos anteriores do estado. Em dezembro de 2025, o Gaming Control Board, o conselho de controle de jogos da Louisiana, afirmou em um comunicado que alguns contratos de evento são jogo ilegal. Depois, uma lei de 2026, a Act No. 182, ampliou o crime de “jogo por computador”.[2]

A mesma lei permite que o procurador-geral e o presidente do conselho enviem notificações para que a atividade cesse, e permite que o procurador-geral peça ordens à Justiça. Os tribunais também podem bloquear sites e congelar as contas bancárias ligadas a eles.[2]

Arkansas: uma ação de defesa do consumidor contra a Kalshi

O Arkansas seguiu outro caminho. Em 4 de novembro, seu procurador-geral, Tim Griffin, processou duas empresas da Kalshi no Circuit Court of Independence County. A ação se baseia na lei estadual contra práticas comerciais enganosas, uma lei de defesa do consumidor, e em um pedido por enriquecimento sem causa. Nas palavras do estado, a Kalshi “é simplesmente uma plataforma de jogos de azar”.[4]

O estado pede restituição, indenização e impostos não pagos, além de penalidades de até 10.000 dólares por infração. Somadas, segundo a ação federal, essas penalidades poderiam chegar a centenas de milhões de dólares.[4] Os Estados Unidos e a CFTC apresentaram essa ação na Justiça federal do Distrito Leste do Arkansas em 12 de novembro.[4] A CFTC anunciou a ação no dia seguinte e conta o Arkansas como o 11º estado que processou.[3]

Um mesmo argumento nos dois casos

Nas duas ações, os Estados Unidos e a CFTC defendem a mesma tese. A lei federal dá à CFTC autoridade exclusiva sobre essas bolsas, argumentam. Pela cláusula de supremacia da Constituição, que coloca a lei federal válida acima da lei estadual, as leis estaduais sobre jogos de azar não podem, portanto, ser aplicadas às operações nessas bolsas.[2][4]

Eles pedem que os tribunais declarem isso e impeçam os dois estados de investigar ou agir contra empresas reguladas pela CFTC por essas operações. Na Louisiana, pedem também uma decisão que impeça as autoridades de aplicar ou prorrogar a ordem de 12 de novembro.[2][4]

Michael S. Selig, presidente da CFTC, observou que os contratos vinham sendo negociados “abertamente” na Louisiana havia anos. Ele descreveu a ação federal como uma tentativa de manter as coisas como estão até que juízes federais resolvam a questão.[1] Sobre o Arkansas, Selig prometeu que a agência continuará defendendo sua autoridade exclusiva sobre esses mercados.[3]

Uma dúzia de estados

Antes desses dois casos vieram uma ação semelhante contra Utah, no fim de outubro, e a orientação da CFTC de 5 de novembro segundo a qual as bolsas não devem barrar operadores por estado. A agência também defendeu sua posição em petições a quatro tribunais federais de apelação e à suprema corte de um estado.[1][3]

Nem os anúncios da CFTC nem as duas ações marcam data para uma audiência.[1][2][3][4]

Fontes

  1. Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — CFTC Sues Louisiana After State Court Blocks CFTC-Regulated Exchanges (comunicado 9326-26, 13 de novembro de 2026, em inglês). A ordem do tribunal estadual como a CFTC a descreve, as palavras do presidente, a contagem de 12 estados e as petições aos tribunais.
  2. Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Louisiana — United States of America and Commodity Futures Trading Commission v. State of Louisiana et al., Complaint for Injunctive and Declaratory Relief (processo 2:26-cv-02612, protocolado em 13 de novembro de 2026, PDF via CFTC, em inglês). A ação estadual e a ordem, o comunicado e a Act No. 182, o argumento e o que se pede ao tribunal.
  3. Commodity Futures Trading Commission (Estados Unidos) — CFTC Files Lawsuit Against Arkansas as the Agency Defends its Federal Jurisdiction Over Prediction Markets (comunicado 9325-26, 13 de novembro de 2026, em inglês). A contagem de 11 estados, as palavras do presidente e as petições aos tribunais.
  4. Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste do Arkansas — United States of America and Commodity Futures Trading Commission v. State of Arkansas and Tim Griffin, Complaint for Injunctive and Declaratory Relief (processo 4:26-cv-01255, protocolado em 12 de novembro de 2026, PDF via CFTC, em inglês). A ação do estado contra a Kalshi, as penalidades, o argumento e o que se pede ao tribunal.
  5. Wikipedia — Prediction market (em inglês). O que é um mercado de previsão.