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Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende todos os processos contra a proibição das apostas

Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende todos os processos contra a proibição das apostas
Em resumo: A Justiça em todo o Brasil recebeu ordem para suspender os processos que questionam se a proibição das apostas no país respeita a Constituição. A ordem partiu do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e vale até o julgamento definitivo dessas ações pela Corte. A determinação já está em vigor, mas, como se trata de uma decisão de um único ministro, ainda precisa ser votada pelo Plenário, que reúne todos os ministros e pode derrubá-la.

Todos os questionamentos suspensos em todo o país

Em 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que um de seus integrantes, o ministro Luiz Fux, determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição das apostas.[1] O STF é a mais alta corte do Brasil em questões constitucionais, e os seus 11 juízes são chamados de ministros.[2] Os processos ficarão paralisados até o julgamento definitivo do próprio Supremo.[1]

A proibição decorre da Medida Provisória nº 1.394, um ato com força de lei que o presidente da República edita de forma unilateral e que o Congresso precisa aprovar posteriormente.[3] Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026.[4] A medida proíbe as apostas de quota fixa no Brasil e extingue as licenças das empresas de apostas sem devolver o que elas pagaram.[5] Os sites e aplicativos dessas empresas tiveram de sair do ar dez dias após a publicação.[5]

Por que o procurador-geral fez o pedido

Fux atendeu a um pedido apresentado em 6 de novembro pela PGR, a Procuradoria-Geral da República, órgão do procurador-geral da República, que chefia o Ministério Público Federal.[1][6] O procurador-geral também tem o poder de propor uma ação direta de inconstitucionalidade, ou ADI, na qual pede ao Supremo que declare uma lei inconstitucional.[7]

O Supremo já analisava quatro ADIs contra a proibição, registradas com os números 8024, 8027, 8028 e 8035. Mesmo assim, segundo a PGR, juízes de outras instâncias haviam concedido decisões provisórias para suspender os efeitos da medida. O relato do tribunal não especifica quais foram essas instâncias.[1]

A decisão de Fux foi tomada na ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).[5] A associação pede a suspensão imediata da medida e, ao final, que ela seja declarada inconstitucional.[8] Na mesma ação, Fux realizou uma audiência pública em 3 de novembro.[8] As 28 entidades selecionadas para expor os seus argumentos iam desde os clubes de futebol Flamengo e Corinthians até o Ministério da Fazenda e a AGU, a Advocacia-Geral da União, que defende o governo federal na Justiça.[8][9]

Decisões conflitantes e “risco social”

Fux argumentou que a tramitação de processos sobre a mesma questão em tribunais diferentes pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. Ele também alertou para a “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, nas palavras citadas pelo tribunal.[1]

Ele considerou que estavam presentes as duas condições para uma decisão urgente: o perigo da demora, ou seja, o risco associado à espera, e um pedido com base jurídica plausível. Essa urgência, segundo ele, autorizava a concessão da medida individualmente, em caráter liminar.[1]

A decisão de um único ministro até a votação do Plenário

A decisão já está valendo. O tribunal afirma que ela será submetida ao Plenário, órgão composto por todos os ministros, para um “referendo”, uma votação que decidirá se ela deve ser confirmada.[1] O Plenário tem o poder de rejeitá-la. Em outubro de 2025, o colegiado derrubou, por 10 votos a um, uma liminar que outro ministro tinha concedido sozinho em um caso sem relação com este.[10]

O anúncio não estabelece uma data para a votação no Plenário nem para o julgamento definitivo. Também não esclarece o que acontecerá agora com as decisões provisórias que outras instâncias já haviam concedido.[1]

O primeiro prazo do Congresso é 23 de novembro

A página de tramitação da medida no Congresso aponta 23 de novembro como o fim do prazo para deliberar sobre ela e a mostra em regime de urgência desde 9 de novembro.[4] Pela Constituição, uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60. Após 45 dias sem votação, ela passa a tramitar em regime de urgência e tranca a pauta da Casa em que estiver, impedindo outras votações. Se não for convertida em lei a tempo, perde a eficácia retroativamente desde a data em que foi editada.[3] O gráfico abaixo mostra essas datas em escala.

A proibição das apostas no Brasil na Justiça e no Congresso, em escala
Do dia de publicação da medida até o fim do primeiro prazo que o Congresso possui para deliberar sobre ela. A distância vertical representa o tempo decorrido.
25 de setembro
A Medida Provisória nº 1.394 é publicada no Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.
39 dias
3 de novembro
Fux realiza uma audiência pública na ADI 8027, com 28 entidades selecionadas para falar.
3 dias
6 de novembro
A PGR solicita a suspensão dos processos judiciais contra a medida.
3 dias
9 de novembro
O STF anuncia a suspensão determinada por Fux. No mesmo dia, a medida passa a tramitar em regime de urgência no Congresso.
14 dias
23 de novembro
Fim do prazo indicado na página do Congresso para deliberar sobre a medida.
O último ponto é vazado porque 23 de novembro é um prazo que pode mudar: pela Constituição, os primeiros 60 dias podem ser prorrogados uma única vez por mais 60. O anúncio do tribunal de 9 de novembro não informa a data em que Fux assinou a decisão nem a data em que ocorrerá a votação no Plenário. Fontes: Congresso Nacional, Medida Provisória n° 1394, de 2026 (consultada em 10 de novembro de 2026); Supremo Tribunal Federal, 28 de outubro e 9 de novembro de 2026.

Os parlamentares apresentaram dezenas de emendas à medida. Em 10 de novembro, a página do Congresso indicava que a comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisá-la ainda aguardava a sua instalação, ou seja, o início formal dos trabalhos.[3][4]

Fontes

  1. Supremo Tribunal Federal (Brasil) — STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets (9 de novembro de 2026, em português). A decisão de Fux na ADI 8027 e sua duração, o pedido da PGR de 6 de novembro, as quatro ADIs, as decisões provisórias descritas pela PGR, as razões de Fux e as palavras citadas, e a previsão de votação no Plenário. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
  2. Wikipedia — Supreme Federal Court (em inglês). O tribunal como a mais alta corte do Brasil em questões constitucionais e os seus 11 ministros.
  3. Wikipedia — Medida provisória (em português). A definição de medida provisória, os seus prazos, o regime de urgência, a perda de eficácia e a função da comissão mista.
  4. Congresso Nacional (Brasil) — Medida Provisória n° 1394, de 2026 (página de tramitação, consultada em 10 de novembro de 2026, em português). A publicação em 25 de setembro de 2026, o prazo limite de 23 de novembro, a urgência a partir de 9 de novembro, as emendas apresentadas e a comissão ainda aguardando instalação. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
  5. Supremo Tribunal Federal (Brasil) — Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets (28 de setembro de 2026, em português). O que a medida proíbe, a extinção das licenças sem devolução de valores, o prazo de dez dias para a saída do ar e a ANJL como autora da ADI 8027. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
  6. Wikipedia — Prosecutor General of the Republic (Brazil) (em inglês). O procurador-geral como chefe do Ministério Público Federal.
  7. Ministério Público Federal (Brasil) — Me explica, MPF: o que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)? (1º de dezembro de 2025, em português). O objetivo de uma ADI no Supremo e o poder do procurador-geral para propô-la. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
  8. Supremo Tribunal Federal (Brasil) — STF divulga cronograma de audiência pública sobre proibição das bets (28 de outubro de 2026, em português). Os pedidos da ADI 8027, a audiência de 3 de novembro e as 28 entidades selecionadas para participar, incluindo a AGU. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).
  9. Wikipedia — Attorney General of the Union (Brazil) (em inglês). A AGU como o órgão que representa o governo federal na Justiça.
  10. Supremo Tribunal Federal (Brasil) — STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal (27 de outubro de 2025, em português). A votação de 10 a um no Plenário para derrubar uma liminar concedida por um único ministro. Cópia salva (captura de tela, 10 de novembro de 2026).