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Governo da Bulgária pede ao Parlamento que proíba a publicidade de jogos de azar

Governo da Bulgária pede ao Parlamento que proíba a publicidade de jogos de azar
Em resumo: O governo da Bulgária enviou ao Parlamento, em 11 de novembro de 2026, um projeto de lei que proibiria a publicidade de jogos de azar em quase todas as suas formas. O projeto também acabaria com as licenças das empresas que promovem jogos de azar e aumentaria o que as operadoras pagam ao Estado. Se o Parlamento aprová-lo, ele entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Apresentado em 11 de novembro

O governo da Bulgária, o Conselho de Ministros, aprovou o projeto em 11 de novembro, e a Assembleia Nacional o registrou naquela tarde como projeto 52-602-01-66. Ele alteraria a Lei dos Jogos de Azar da Bulgária, pela qual a Agência Nacional de Receita emite as licenças de jogos de azar. Enquanto o Parlamento não o aprovar, nada disso é lei.[1]

Quatro exceções à proibição

Com uma nova redação, o artigo 10 proibiria a publicidade de jogos de azar, de empresas de jogos de azar e de suas marcas e logotipos, em qualquer forma ou lugar.[1] Em setembro, o primeiro-ministro Rumen Radev chamou a medida de “na prática, uma proibição total”, com o esporte como única exceção, segundo o serviço de imprensa do governo.[2]

O projeto, tal como foi apresentado, mantém quatro exceções. As operadoras ainda poderiam dar as informações necessárias para jogar nos seus próprios sites e nos estabelecimentos licenciados. O Totalizador Esportivo Búlgaro, empresa estatal, ainda poderia transmitir os seus sorteios. A fachada de uma casa de jogos poderia trazer anúncios e placas da sua operadora em até um quinto da fachada, com limite de 50 metros quadrados, e pelo menos um décimo desse espaço teria de trazer a frase “O jogo traz risco de desenvolver dependência”. Painéis iluminados ou com movimento seriam proibidos ali.[1]

O esporte é a quarta. As operadoras licenciadas poderiam patrocinar clubes e federações e mostrar a sua marca registrada em uniformes, estádios, ginásios e piscinas, mas não em uniformes ou produtos destinados a menores de 18 anos. As transmissões das partidas só poderiam mostrar a marca de um patrocinador em placas reais, presentes no local.[1]

As licenças de afiliados perderiam a validade

Hoje, a Bulgária concede licenças a operadores afiliados, empresas que promovem jogos de azar. Essas licenças terminariam em 1º de janeiro de 2027. A exposição de motivos do governo, apresentada junto com o projeto, liga o trabalho dessas empresas diretamente à publicidade, e por isso essa atividade acabaria com a chegada da proibição.[1]

Pagamentos maiores ao Estado

As operadoras de loterias e de apostas pagam ao Estado uma taxa em duas partes: um valor único, mais uma parcela do total apostado menos os prêmios pagos. Para loterias e apostas, essa parcela é hoje de 20%. Seria de 21% em 2027 e de 22% a partir de 2028.[1]

As empresas de apostas online pagariam um valor único de 400.000 euros e depois pelo menos 100.000 euros por mês enquanto estivessem em atividade. A partir de 2028, os cassinos e as casas de caça-níqueis também pagariam uma parcela desse tipo, fixada em 20%, com mínimos mensais de 200 euros por caça-níquel e, nos cassinos, de 4.500 euros por mesa e 1.000 euros por outros equipamentos. As taxas únicas de licença subiriam, segundo a exposição de motivos. Fabricantes, importadores e empresas de manutenção de equipamentos de jogo passariam a dever uma nova taxa única: 50.000 euros por uma licença de cinco anos e 100.000 por uma de dez anos. As licenças emitidas até 31 de dezembro de 2026 não pagariam os novos valores únicos.[1]

Os valores estão em euros porque o projeto converte a lei de levs para euros; o lev foi a moeda da Bulgária até 1º de janeiro de 2026.[3] A exposição de motivos diz que os valores convertidos são arredondados a favor de quem é afetado.[1]

Uma base na Bulgária

Uma empresa estrangeira só poderia ter uma licença de apostas online por meio de um estabelecimento registrado na Bulgária, onde contabilizaria as suas receitas e despesas online. As empresas que já têm licença teriam até 30 de junho de 2027 para isso, ou perderiam a licença de vez. A exposição de motivos diz que o lucro obtido com clientes búlgaros deve ser tributado na Bulgária.[1]

Bancos e empresas de pagamento

Quando um banco, uma instituição de pagamento ou uma empresa de moeda eletrônica cobrar mais de 1,5% sobre um pagamento ligado a jogos de azar, seja de entrada ou de saída, a parte acima de 1,5% iria todo mês para o orçamento do Estado.[1]

Prevenção nas escolas

Cada licença também inclui uma contribuição anual para o “comportamento socialmente responsável”. O projeto mantém os números da lei, mas troca levs por euros, o que aproximadamente dobra os valores. A exposição de motivos dá os novos valores como 60.000 euros para apostas online, 20.000 para um cassino e 10.000 para qualquer outro jogo, e chama isso de aumento.[1][3]

Hoje, o dinheiro vai metade para o Ministério da Juventude e dos Esportes e metade para o Ministério da Saúde. O projeto inclui o Ministério da Educação e Ciência, que usaria a sua terça parte para manter alunos e estudantes longe dos jogos de azar e prevenir a dependência.[1]

Fontes

  1. Assembleia Nacional da Bulgária (Bulgária) — Законопроект за изменение и допълнение на Закона за хазарта (11 de novembro de 2026, em búlgaro). O projeto apresentado pelo Conselho de Ministros (número de registro 52-602-01-66): a carta do primeiro-ministro ao presidente da Assembleia, a Decisão nº 855 de 11 de novembro de 2026, o texto do projeto e a sua exposição de motivos. Todas as medidas, valores e datas do artigo, e as razões do governo para elas. Cópia salva (captura de tela, 13 de novembro de 2026).
  2. Conselho de Ministros (Bulgária) — Румен Радев: Въвеждаме на практика пълна забрана на рекламата за хазарт (23 de setembro de 2026, em búlgaro). As palavras de Radev citadas, traduzidas, e o relato do serviço de imprensa do governo sobre a exceção do esporte. Cópia salva (captura de tela, 13 de novembro de 2026).
  3. Wikipedia — Bulgaria and the euro (em inglês). A data em que a Bulgária adotou o euro e a taxa fixa de 1,95583 levs por euro.