Prazo de 30 dias
Em 17 de setembro, a procuradora-geral do Missouri, Catherine Hanaway, escreveu a seis empresas exigindo que interrompessem a prática: Crypto.com, Kalshi, Novig, Polymarket, Robinhood e Underdog. Segundo o gabinete dela, vender um “contrato de evento” esportivo a uma pessoa no Missouri configura aposta esportiva sem licença, o que é proibido pela lei estadual.[1][2]
As apostas esportivas em si são legais no estado, autorizadas por votação popular em 2024. O mercado licenciado de apostas esportivas do Missouri está aberto desde 1º de dezembro de 2025. A comissão de jogos supervisiona o setor, e o estado arrecada 10% da receita bruta em impostos. Hanaway afirmou que as empresas não podem burlar a lei do Missouri chamando apostas esportivas de contratos de evento. Segundo o gabinete dela, com exceção da Novig, todas as outras permitem que menores de 21 anos utilizem seus produtos ou carecem das proteções necessárias para impedi-los.[1]
Segundo o processo movido pela Novig, a carta estipulava um prazo de 30 dias para a empresa: interromper a prática até 17 de outubro ou obter uma licença com a comissão de jogos.[2]
Duas ações em 16 de outubro
A Novig acionou a Justiça em 16 de outubro, um dia antes do fim do prazo. O processo foi aberto por meio da Ludlow Exchange, LLC, a subsidiária que opera a bolsa da empresa, no tribunal federal do Distrito Leste do Missouri (US District Court for the Eastern District of Missouri). Os réus são a procuradora-geral, o presidente e o diretor-executivo da comissão. A Novig afirma que a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), o regulador federal de derivativos, a aprovou como bolsa em 16 de junho de 2026. Segundo a lei federal Commodity Exchange Act, argumenta a empresa, as leis de jogo do Missouri não se aplicam aos seus contratos. A empresa pede que o tribunal reconheça isso e proíba o estado de aplicar tais leis contra ela.[2]
A OG.com Prediction Markets, nome comercial da North American Derivatives Exchange, Inc., entrou com um processo no mesmo dia no Distrito Oeste do Missouri (Western District of Missouri). O processo também pede uma sentença declaratória e uma liminar. A ação tem como réus a procuradora-geral, o diretor-executivo e o presidente da comissão de jogos, além de outras quatro partes.[3]
O processo da Novig informa ainda que uma empresa do mesmo grupo, a Novig Laboratories, LLC, obteve licença de apostas esportivas no Colorado em setembro de 2023 e iniciou as operações por lá em outubro de 2023. A empresa controladora da Novig retirou-se do Colorado em abril de 2024, e um pedido de devolução da licença veio em março de 2025.[2]
O mesmo debate, estado por estado
Casos semelhantes em outros estados giram em torno de uma única questão: um contrato sobre um resultado esportivo é uma aposta, que requer licença estadual, ou um derivativo, sob a supervisão do regulador federal? Michigan já barrou os contratos esportivos da Kalshi e da Robinhood no estado, uma por ordem judicial e a outra mediante acordo. Na esfera federal, a CFTC propôs incluir os contratos de evento na sua definição de swap, enquanto os tribunais federais de apelação que já julgaram a questão divergem entre si.
Fontes
- Procuradoria-Geral do Missouri (Estados Unidos) — Missouri Attorney General Hanaway Orders Unlicensed Prediction Markets To Cease And Desist Unlawful Sports Wagering (17 de setembro de 2026, em inglês). As seis cartas, a posição do estado, a Emenda 2, o início do mercado e o imposto, as afirmações sobre idade e a declaração da procuradora-geral.
- Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito Leste do Missouri — Ludlow Exchange, LLC d/b/a Novig v. Hanaway et al., Complaint for Declaratory and Injunctive Relief (processo 4:26-cv-01780, apresentado em 16 de outubro de 2026, PDF via CourtListener, em inglês). O prazo da carta enviada à Novig, os réus, a designação da Novig pela CFTC, seu argumento de que a lei federal prevalece e o que ela pede, e a licença do Colorado.
- Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito Oeste do Missouri — North American Derivatives Exchange, Inc. v. Hanaway et al. (processo 4:2026cv00969, apresentado em 16 de outubro de 2026, andamento processual via Justia, em inglês). A autora, os réus e o pedido de declaração judicial e de liminar.
