Desde 15 de setembro de 2026, oferecer jogo online a partir de Trinidad e Tobago para pessoas no exterior é crime[3]. Depois, o Parlamento aprovou uma ordem que isenta dessa proibição quem tem licença de jogo a distância[2]. Nenhuma licença desse tipo pode ser emitida ainda, porque a parte da lei que cria as licenças não está em vigor.
Esta é a resposta produto por produto:
- Cassino online — não avaliado. Nenhuma licença pode ser emitida, e nenhuma lei em vigor menciona o jogo online.
- Pôquer online — a mesma situação do cassino online.
- Apostas esportivas — licenciadas, em agências de apostas, pela lei de 1963. Não existe licença de apostas online.
- Jogo presencial — permitido em clubes de sócios que têm certificado de jogo, e em máquinas de diversão de bares licenciados[4].
- Loteria — um monopólio estatal do National Lotteries Control Board (conselho de controle das loterias nacionais)[6].
Situação no mapa
A avaliação aqui incide sobre o cassino online, e por enquanto a resposta honesta é não avaliado. Trinidad e Tobago incluiu uma licença online na lei, mas ninguém pode ter uma ainda.
A Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (lei de controle do jogo e das apostas) cria uma Comissão e um regime de licenças. Só entraram em vigor as suas Partes iniciais e a Parte que cria a Comissão, em agosto de 2021[3]. A Parte das licenças, não.
A resposta depende de quem pergunta:
- Um operador sediado em Trinidad e Tobago comete crime desde 15 de setembro de 2026 se oferecer jogo a distância a pessoas no exterior[1]. Uma ordem aprovada pelo Parlamento em outubro de 2026 isenta dessa proibição quem tem licença de jogo a distância[2]. Nenhuma licença desse tipo pode ser emitida ainda.
- Um jogador em Trinidad e Tobago não encontra nenhuma lei em vigor que licencie um cassino online, nem uma que o mencione. A lei do jogo de 1963 proíbe as casas de jogo e nunca menciona a internet[4]. Não encontramos nenhuma decisão que a aplique a um site.
É por isso que o mapa mostra cinza, e não verde nem vermelho. Um projeto de lei aprovado pelas duas Casas em outubro de 2026 tornaria crime o jogo a distância sem licença[8]. Se entrar em vigor, esta resposta vai mudar.
O pôquer online está na mesma situação. As agências de apostas, o jogo em clubes de sócios e as máquinas em bares são legais sob leis mais antigas[4][7]. A loteria nacional pertence ao Estado[6].
Os detalhes, seção por seção
A lei de 2021 deveria colocar o jogo e as apostas sob uma única Comissão e um único sistema de licenças. Só 3 das suas 11 Partes, com o seu primeiro Anexo, entraram em vigor em 11 de agosto de 2021[3]. Elas criaram a Comissão, e o seu primeiro conselho foi nomeado em março de 2022[10].
A Parte das licenças ficou de fora. Sem ela, a Comissão não pode emitir licença de nenhum tipo.
Em 15 de setembro de 2026, mais um artigo entrou em vigor: o artigo 76[3]. Ele torna crime usar equipamentos em Trinidad e Tobago para convidar pessoas de qualquer outro país a jogar a distância[1]. A pena é de TT$5 milhões de multa e 7 anos de prisão em processo sumário, ou de TT$10 milhões e 10 anos em processo por acusação formal[1].
No mesmo dia, o ministro das Finanças assinou uma ordem que isenta dessa proibição quem tem uma licença válida de jogo a distância[2]. A Câmara dos Representantes a aprovou em 30 de setembro, e o Senado em 2 de outubro de 2026.
Lidas em conjunto, as duas normas dizem o seguinte. O jogo a distância a partir de Trinidad e Tobago precisa de licença, e essa licença ainda não pode ser emitida.
Não há registro de licenças online, porque não existem licenças online. Não encontramos verificação de domínios, lista de sites bloqueados, sistema de autoexclusão nem órgão de reclamações sobre jogo.
O mais perto de uma lista de operadores é a lista de registrados da Financial Intelligence Unit (unidade de inteligência financeira). É um registro contra a lavagem de dinheiro, não uma licença. Na lista com data de 30 de junho de 2026, 78 registros são clubes privados de sócios e 7 são negócios de apostas mútuas[9]. A própria lista avisa que podem faltar algumas empresas que fizeram o pedido.
A Gambling and Betting Act (lei do jogo e das apostas) de 1963 proíbe as casas de jogo[4]. Ela isenta as casas particulares e 2 tipos de negócio. Um é o clube de sócios autorizado a explorar jogos de azar. O outro é o bar ou outro estabelecimento licenciado autorizado a ter jogos de diversão[4].
A permissão de um clube é um certificado concedido nos termos da Registration of Clubs Act (lei de registro de clubes)[7]. Quando o conselho da Comissão foi nomeado, o governo disse que o objetivo era conter a expansão dos clubes privados de sócios que oferecem jogos no estilo cassino[10].
As apostas seguem a mesma lei de 1963. Elas são aceitas em agências de apostas licenciadas, que pagam pelas suas licenças. Apostar com uma casa de apostas sem licença já é, por si só, uma infração, com multa de TT$5.000 e 3 meses de prisão[4].
Anunciar uma loteria é crime em Trinidad e Tobago, seja onde for que a loteria aconteça. A lei de 1963 pune quem imprime, publica ou distribui um anúncio de uma loteria promovida em Trinidad e Tobago ou em qualquer outro lugar[4].
Desde dezembro de 2025, a pena é de TT$250.000 e 3 anos em processo sumário, ou de TT$3 milhões e 7 anos em processo por acusação formal[5].
A mesma lei pune quem anuncia uma casa de jogo ou convida pessoas para jogar nela[4]. A multa é de TT$1.500, ou 12 meses de prisão.
Nenhuma das duas regras menciona sites, e não encontramos nenhum caso que aplique qualquer uma delas à publicidade online. A regra da loteria fala do anúncio em si, então, pela letra, ela alcança quem publica a promoção de uma loteria estrangeira. Nada do que encontramos trata da publicidade de um cassino online ou de uma casa de apostas esportivas.
Promover um operador sem licença é infração
A regra se aplica esteja o operador aqui ou no exterior.
Section 19, as amended by the Finance Act, 2025: TT$250,000 and 3 years on summary conviction, or TT$3 million and 7 years on indictment. Section 4: TT$1,500 or 12 months.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 19(1)(c)(i): printing, publishing or distributing an advertisement of a lottery promoted in Trinidad and Tobago or elsewhere is an offence. Section 4(d) also punishes inviting anyone to play in a common gaming house. ↗ verificado em 5 de nov de 2026
- Curaçao licencia cassino online, apostas esportivas, pôquer, loteria e jogo presencial. Lá a promoção precisa de licença, e a regra não alcança quem publica do exterior.
- O Panamá licencia cassino online e mantém a loteria como monopólio estatal. Lá, promover jogo é uma infração que alcança operadores no exterior.
- Porto Rico proíbe o cassino online e o pôquer online, mas licencia as apostas esportivas. A loteria de lá é um monopólio estatal, como em Trinidad e Tobago.
Trinidad e Tobago aprovou, em princípio, o licenciamento do jogo a distância. Mas ainda não criou a licença.
- Hoje nenhum site pode ter uma licença de jogo online de Trinidad e Tobago. Se um site disser que tem, pergunte qual lei a emitiu.
- Apostar com uma casa de apostas sem licença pode ser uma infração sua, e não só da casa de apostas[4].
- Para conferir um clube ou um negócio de apostas, procure na lista da Financial Intelligence Unit[9]. Estar nela significa registro contra a lavagem de dinheiro, não licença.
- Acompanhe o projeto de lei aprovado em outubro de 2026. Ele tornaria crime o jogo a distância sem licença, e manteria os menores de 25 anos longe das máquinas de jogo dos bares[8]. Ele só entra em vigor quando for proclamado.
Gambling (Gaming and Betting) Control Commission - a pessoa jurídica criada pelo artigo 5 da Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (lei de controle do jogo e das apostas). Esse artigo está em vigor desde 11 de agosto de 2021, e o primeiro conselho da Comissão foi nomeado em março de 2022. A parte da lei sobre licenças não está em vigor, então a Comissão ainda não licencia nada. As agências de apostas são licenciadas pelo Board of Inland Revenue (o órgão da receita) e pelo Betting Levy Board (conselho da taxa sobre apostas), nos termos da Gambling and Betting Act. Os certificados de jogo dos clubes vêm dos Licensing Committees (comitês de licenciamento), nos termos da Registration of Clubs Act. A loteria nacional é operada pelo National Lotteries Control Board.
- [1]A lei The Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 – Parliament ↗ abrir o documento ↗
A Lei nº 8 de 2021, como foi impressa no suplemento legal da Gazeta oficial: a Gambling (Gaming and Betting) Control Commission, o regime de licenças e as suas categorias de licença, os crimes e os anexos de penas. O artigo 76 torna crime oferecer jogo a distância a partir de Trinidad e Tobago para pessoas no exterior. A página não diz quais partes estão em vigor, e a maioria não está.
Um PDF de 96 páginas com camada de texto, acessado pela página da lei no site do Parlamento. As notas de margem ficam ao lado do texto e podem se misturar a ele quando copiadas. A página mostra como data de publicação na Gazeta 1º de janeiro de 1970, o que é um erro de exibição: a própria lei diz que foi publicada na Gazeta em 15 de julho de 2021. Leia as proclamações para saber quais artigos se aplicam.
- [2]A lei Approve the Gambling (Gaming and Betting) (Remote Gambling) Order, 2026 – Parliament ↗ abrir o documento ↗
O registro do Parlamento sobre a resolução que aprovou a Remote Gambling Order (ordem sobre o jogo a distância): os considerandos que citam o artigo 76, a votação da Câmara dos Representantes de 30 de setembro de 2026 e a aprovação do Senado de 2 de outubro de 2026, com links para os dois debates. A ordem em si, o Legal Notice nº 823 de 2026, permite que o titular de uma licença de jogo a distância explore o jogo a distância. Ela não cria a licença.
A página do Parlamento abre sem login e traz a resolução como texto simples. A ordem é um PDF de uma página com camada de texto na Digital Legislative Library do governo, publicado em 6 de outubro de 2026. As transcrições dos debates com link na página estão marcadas como não revisadas.
- [3]A lei Digital Law Library | Web Application - avisos legais por ano, incluindo as duas proclamações da lei de 2021 ↗ abrir o documento ↗
Os avisos legais publicados a cada ano. A lista de 2026 traz o nº 700, a proclamação que pôs em vigor o artigo 76 da lei de 2021 em 15 de setembro de 2026, e o nº 823, a Remote Gambling Order. A lista de 2021 traz o nº 205, que pôs em vigor as Partes I, II e X e o Anexo 1 em 11 de agosto de 2021. Nenhum aviso de 2021 a 2026 proclama a Parte das licenças.
A página abre no ano atual; escolha 2021 na caixa de ano para encontrar a primeira proclamação. Cada aviso abre como um PDF de uma página com camada de texto. A proclamação de 2026 chama a lei de Gambling (Gaming and Betting) Act, 2021, sem a palavra «Control».
- [4]A lei Digital Law Library | Web Application - a Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, com as suas alterações ↗ abrir o documento ↗
A lei de 1963 que ainda rege a maior parte do jogo: a proibição das casas de jogo e as suas exceções para casas particulares, clubes de sócios e bares com jogos de diversão, os crimes de loteria, as agências de apostas e as permissões de apostas, e os impostos sobre apostas. Ela nunca menciona a internet. As mudanças posteriores, incluindo as Finance Acts de 2021, 2025 e 2026, são arquivos separados na mesma página.
O texto consolidado mais recente está marcado como não oficial e vai só até 31 de dezembro de 2016: um PDF de 56 páginas com camada de texto. Três leis de alteração aprovadas desde então estão listadas ao lado e precisam ser lidas junto com ele. As notas de margem se misturam ao texto quando copiadas, então confira qualquer linha citada com a página impressa.
- [5]A lei The Finance Act, 2025 – Parliament ↗ abrir o documento ↗
A Lei nº 14 de 2025, sancionada em 23 de dezembro de 2025. O artigo 3 aumenta as penas dos crimes de loteria do artigo 19 da Gambling and Betting Act e de dois crimes ligados a pequenas loterias. O artigo 6 altera a National Lotteries Act e cria um crime: vender ou manusear bilhetes da loteria «on-line» sem ser um dos agentes do Board.
Uma lei de finanças abrangente, de 69 páginas, com camada de texto; as mudanças sobre jogo ocupam poucas páginas perto do começo. O mesmo texto está arquivado na Digital Legislative Library como alteração da Gambling and Betting Act.
- [6]A lei Digital Law Library | Web Application - a National Lotteries Act, Chap. 21:04 ↗ abrir o documento ↗
A lei de 1968 que criou o National Lotteries Control Board e permite que ele promova, organize e opere loterias nacionais, diga o que disser qualquer outra lei do jogo. O seu regulamento define a loteria «on-line» como jogos feitos nos terminais «on-line» do Board, que imprimem um bilhete. Isso é venda em lojas, não jogo pela internet.
Consolidada só até 31 de dezembro de 2016 e marcada como não oficial: um PDF de 30 páginas com camada de texto. As leis de alteração de 2018, 2020 e 2025 são arquivos separados na mesma página. O site do próprio Board não carregou quando tentamos, então a lei é o único relato oficial da loteria que conseguimos ler.
- [7]A lei Digital Law Library | Web Application - a Registration of Clubs Act, Chap. 21:01 ↗ abrir o documento ↗
A lei pela qual os clubes de sócios são registrados e podem receber um certificado que permite o jogo como uma das atividades do clube. Ela cobra um imposto sobre jogo por cada mesa e cada aparelho de jogo que o clube usa, pelas alíquotas do seu Anexo. Desde março de 2026, um clube com certificado também precisa se registrar na Financial Intelligence Unit.
Um PDF de 32 páginas consolidado até 31 de dezembro de 2016 e marcado como não oficial. A página lista 32 alterações feitas desde então, 10 leis e 22 avisos legais, várias delas mudanças de impostos em Finance Acts. Por isso, as alíquotas impressas no Anexo podem não estar mais em vigor.
- [8]A lei The Miscellaneous Provisions (Alcohol, Cannabis, Dangerous Drugs, Gambling and Tobacco) Bill, 2026 – Parliament ↗ abrir o documento ↗
Um projeto de lei, ainda não em vigor, que altera a lei de 2021, a Registration of Clubs Act e a Liquor Licences Act, entre outras. Na versão apresentada, ele cria o crime de jogo a distância sem licença e eleva para 25 anos vários limites de idade para jogar. A página registra a aprovação nas duas Casas e a concordância da Câmara dos Representantes com as emendas do Senado em 30 de outubro de 2026.
A página lista cada etapa, com a contagem de votos e links para os debates. O projeto na versão apresentada é um PDF de 62 páginas com camada de texto. O Senado o emendou, e quando o lemos a página não mostrava o texto emendado nem a sanção. A cláusula 2 diz que ele só entra em vigor quando for proclamado.
- [9]O regulador List of Registrants – Financial Intelligence Unit - o registro contra a lavagem de dinheiro, que inclui clubes privados de sócios e apostas mútuas ↗ abrir o documento ↗
Todas as empresas registradas na Financial Intelligence Unit para fiscalização contra a lavagem de dinheiro, com o seu tipo de atividade. Na lista com data de 30 de junho de 2026, 78 registros são clubes privados de sócios e 7 são de apostas mútuas. Não é uma lista de licenças de jogo: não traz número de licença, endereço nem site, e diz que podem faltar alguns solicitantes.
Um PDF de 160 páginas com camada de texto, substituído a cada trimestre; a própria lista sugere pesquisar nela com Ctrl e F. As listas trimestrais anteriores, até 2017, têm link na mesma página, e outra página lista os cancelamentos de registro. O endereço sem www abre normalmente; o endereço com www mostra um aviso de certificado.
- [10]O regulador Media Release: Appointment of Members to the first Gambling (Gaming and Betting) Control Commission – Ministry of Finance ↗ abrir o documento ↗
O comunicado do Ministério das Finanças de que o primeiro conselho da Gambling (Gaming and Betting) Control Commission foi nomeado em 14 de março de 2022, com o objetivo da Comissão e as regras da lei sobre quem pode fazer parte do conselho. É a única página oficial sobre a Comissão que encontramos. Não conseguimos encontrar um site próprio da Comissão.
Uma página curta de notícias com link para o comunicado de 3 páginas em PDF e para as biografias dos membros do conselho. Ela não diz nada sobre nomeações posteriores, nem se o primeiro conselho ainda está em exercício.
Cada afirmação abaixo é o que diz a fonte oficial, com a data em que a consultamos pela última vez.
-
O artigo 76 da lei de 2021 torna crime fazer qualquer coisa em Trinidad e Tobago, ou usar lá equipamentos de jogo a distância, para convidar ou permitir que uma pessoa num território proibido jogue a distância. O Parlamento reproduziu o artigo na resolução que aprovou a ordem sobre o jogo a distância.
Approve the Gambling (Gaming and Betting) (Remote Gambling) Order, 2026 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
WHEREAS it is provided by section 76(1) of the Gambling (Gaming and Betting) Act, 2021(Act No. 8 of 2021) (hereinafter referred to as “the Act”) that a person commits an offence if he does anything in Trinidad and Tobago or uses remote gambling equipment situated in Trinidad and Tobago for the purpose of inviting or enabling a person in a prohibited territory to participate in remote gambling:
Approve the Gambling (Gaming and Betting) (Remote Gambling) Order, 2026 · Inglês -
Para o artigo 76, território proibido é qualquer país fora de Trinidad e Tobago. Por isso, o crime abrange oferecer jogo a distância a jogadores em qualquer lugar do exterior, e não a uma lista definida de países.
Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (Act No. 8 of 2021), section 76(3) ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(3) For the purposes of this section— (a) “prohibited territory” means any country outside of Trinidad and Tobago; and
Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (Act No. 8 of 2021), section 76(3) · Inglês -
Violar o artigo 76 é punido com multa de TT$5 milhões e 7 anos de prisão em processo sumário, ou com TT$10 milhões e 10 anos em caso de condenação em processo por acusação formal.
Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (Act No. 8 of 2021), section 76(4) ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(4) A person who commits an offence under this section is liable on— (a) summary conviction to a fine of five million dollars and to imprisonment for seven years; or (b) conviction on indictment to a fine of ten million dollars and to imprisonment for ten years.
Gambling (Gaming and Betting) Control Act, 2021 (Act No. 8 of 2021), section 76(4) · Inglês -
O artigo 76, com a parte do Anexo 6 que o acompanha, entrou em vigor em 15 de setembro de 2026 por proclamação presidencial. Nada mais da lei foi ativado nesse dia.
Legal Notice No. 700 of 2026, A Proclamation ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
do hereby fix the 15th day of September, 2026 as the date on which the following provisions of the Act shall come into operation: (a) section 76; and (b) Schedule 6 in its application to section 76.
Legal Notice No. 700 of 2026, A Proclamation · Inglês -
A ordem do ministro das Finanças de 15 de setembro de 2026 permite que o titular de uma licença válida de jogo a distância, emitida pela Comissão nos termos do artigo 30(2)(l), explore o jogo a distância apesar do artigo 76. A Câmara dos Representantes a aprovou em 30 de setembro de 2026, e o Senado em 2 de outubro de 2026.
The Gambling (Gaming and Betting) (Remote Gambling) Order, 2026 (Legal Notice No. 823 of 2026) ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
Notwithstanding section 76(1) and (4) of the Act, a person who is the holder of a valid remote gambling licence issued by the Commission under section 30(2)(l)of the Act may engage in remote gambling, subject to the provisions of the Act and any Regulations made thereunder and the terms and conditions of his licence.
The Gambling (Gaming and Betting) (Remote Gambling) Order, 2026 (Legal Notice No. 823 of 2026) · Inglês -
A primeira proclamação, em agosto de 2021, pôs em vigor só as Partes I, II e X e o Anexo 1 da lei de 2021. A Parte III, o regime de licenças ao qual pertence o artigo 30, não estava entre elas, então nenhuma licença prevista na lei pode ser emitida ainda.
Legal Notice No. 205 of 2021, A Proclamation ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
do hereby fix the 11th day of August, 2021, as the day on which Parts I, II and X and Schedule 1 of the Act shall come into operation.
Legal Notice No. 205 of 2021, A Proclamation · Inglês -
O primeiro conselho da Comissão foi nomeado em 14 de março de 2022. O Ministério das Finanças disse que a Comissão deveria enfrentar a expansão dos clubes privados de sócios que oferecem jogos no estilo cassino aos seus sócios.
Media Release: Appointment of Members to the first Gambling (Gaming and Betting) Control Commission ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
On Monday March 14, 2022, the Honourable Colm Imbert, Minister of Finance, presented instruments of appointment to the first Board of the Gambling (Gaming and Betting) Control Commission (the Commission). The Commission forms part of the regulatory framework which the Government has put in place to address the social concerns arising out of the proliferation of private member clubs providing casino-style games to the club members.
Media Release: Appointment of Members to the first Gambling (Gaming and Betting) Control Commission · Inglês -
Ao abrir o debate na Câmara dos Representantes sobre a ordem do jogo a distância, o ministro das Finanças disse que o Board of Inland Revenue (o órgão da receita) tem 1.150 contas fiscais ligadas ao jogo: 926 de jogos de diversão e 224 de jogo em clubes. São os contribuintes do setor presencial de hoje.
Unrevised House of Representatives Debate - Wednesday 30 September, 2026 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
We have currently 1,150 registered gaming-related accounts, comprising 926 gaming amusement tax accounts and 224 club gaming tax accounts with the Board of Inland Revenue.
Unrevised House of Representatives Debate - Wednesday 30 September, 2026 · Inglês -
A própria avaliação de riscos de lavagem de dinheiro do governo, publicada pela Financial Intelligence Unit (unidade de inteligência financeira), inclui a proclamação completa da lei de 2021 entre as mudanças legais de que o país precisa. Desde então, só o artigo 76 foi somado às partes em vigor.
The Assessment of Trinidad and Tobago’s National Money Laundering and Terrorist Financing Risk Report ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
Based on the analysis conducted by each WG and findings of the ML/TF risk assessment, there were several legislative areas identified that require amendments to strengthen the country’s AML/CFT regime. These areas include: 1. Enactment of legislation to grant each supervisory authorities the power to levy administrative monetary penalties for AML/CFT/CPF breaches. 2. Amend securities legislation to strengthen TTSEC’s enforcement powers for AML/CFT breaches, including ability to impose administrative fines. 3. Full proclamation of the Gambling (Gaming and Betting) Control Act, No. 8 of 2021.
The Assessment of Trinidad and Tobago’s National Money Laundering and Terrorist Financing Risk Report · Inglês -
A lei de 1963 pune quem mantém, permite ou administra uma casa de jogo comum, e quem a anuncia ou convida pessoas para jogar nela. A pena é multa de TT$1.500 ou 12 meses de prisão.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 4 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
4. A person is guilty of an offence and liable on summary conviction to a fine of one thousand five hundred dollars or to imprisonment for twelve months who— (a) being the owner or occupier or having the use temporarily or otherwise thereof, keeps or uses any premises as a common gaming house; or (b) permits any premises of which he is the owner or occupier, or of which he has the use temporarily or otherwise, to be used as a common gaming house; or (c) has the control or management of, or in any manner assists or is engaged in the management of, any premises kept or used as a common gaming house; or (d) announces or publishes, or causes to be announced or published, either orally or by means of any print, writing, design, sign or otherwise, that any premises is opened, kept or used as a common gaming house, or in any manner invites or solicits any person to play in a common gaming house
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 4 · Inglês -
Toda loteria é ilegal, a não ser que a lei a permita. Comete uma infração quem vende bilhetes de uma loteria promovida em Trinidad e Tobago ou em outro lugar, ou quem imprime, publica ou distribui um anúncio dela.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, sections 18 and 19 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
18. Subject to this Act, all lotteries are unlawful. 19. (1) Subject to the provisions of this section, any person who in connection with any lottery promoted or proposed to be promoted either in Trinidad and Tobago or elsewhere— (a) prints any tickets for use in the lottery; or (b) sells or distributes, or offers or advertises for sale or distribution, or has in his possession for the purpose of sale or distribution, any ticket or chance in the lottery; (c) prints, publishes or distributes, or has in his possession for the purpose of publication or distribution— (i) any advertisement of the lottery;
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, sections 18 and 19 · Inglês -
Três tipos de lugar escapam da proibição das casas de jogo: a casa particular, o clube de sócios autorizado a explorar jogos de azar nos termos da Registration of Clubs Act (lei de registro de clubes), e o estabelecimento licenciado autorizado a ter jogos de diversão nos termos da Liquor Licences Act (lei das licenças de bebidas alcoólicas).
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 10 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(a) a private dwelling house; (b) a members’ club within the meaning of the Registration of Clubs Act that is permitted under the said Act to carry on gambling as an activity of the club in pursuance of part only of its common object; or (c) premises specified in a licence referred to in section 35(3) or (4) of the Liquor Licences Act, which are permitted to host amusement games under that Act.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 10 · Inglês -
O apostador também pode cometer uma infração: apostar com alguém que mantém um negócio de apostas fora da lei é punido com multa de TT$5.000 e 3 meses de prisão. As palavras «internet», «online», «remote» e «electronic» não aparecem em nenhum lugar da lei consolidada até 2016.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 28(4) ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(4) A person who places or negotiates a bet with another person who contravenes subsection (1), is guilty of an offence and is liable on summary conviction to a fine of five thousand dollars and to imprisonment for three months.
Gambling and Betting Act, Chap. 11:19, section 28(4) · Inglês -
Desde a Finance Act, 2025 (lei de finanças), os crimes de loteria do artigo 19 são punidos com multa de TT$250.000 e 3 anos em processo sumário, ou com TT$3 milhões e 7 anos em processo por acusação formal. A pena antiga era de TT$3.000 ou 12 meses.
The Finance Act, 2025 (Act No. 14 of 2025), section 3 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(a) in section 19– (i) in subsection (1), by deleting the words “is liable on summary conviction to a fine of three thousand dollars or to imprisonment for twelve months” and substituting the words “commits an offence”; (ii) by inserting after subsection (1), the following subsection: “(1A) A person who commits an offence under subsection (1) is liable on– (a) summary conviction to a fine of two hundred and fifty-thousand dollars and to imprisonment for three years; or (b) conviction on indictment to a fine of three million dollars and to imprisonment for seven years.”
The Finance Act, 2025 (Act No. 14 of 2025), section 3 · Inglês -
As licenças de agências de apostas e as permissões de apostas são pagas ao Board of Inland Revenue (o órgão da receita), ou ao Betting Levy Board no caso das corridas. Em 2021, o Parlamento devolveu 42% das taxas que os titulares de licenças tinham pago por 2020.
Finance (No. 2) Act, 2021 (Act No. 16 of 2021), section 2 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
(2) Where it is proved to the satisfaction of the Board of Inland Revenue or the Betting Levy Board, as the case may be, that a licence holder paid a fee pursuant to paragraph 17(2) of the First Schedule, for the year ending 31st December, 2020, he shall be entitled to a refund of forty-two percent of the amount paid to the Board of Inland Revenue or the Betting Levy Board, as the case may be.”
Finance (No. 2) Act, 2021 (Act No. 16 of 2021), section 2 · Inglês -
O National Lotteries Control Board (conselho de controle das loterias nacionais) pode promover, organizar e operar loterias nacionais, diga o que disser qualquer outra lei do jogo. Como toda outra loteria é ilegal, a não ser que a lei de 1963 a isente, a loteria nacional é só do Estado.
National Lotteries Act, Chap. 21:04, section 9(1) ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
Notwithstanding any other written law respecting gambling, betting or lotteries, the Board may carry on the business of promoting, organising and conducting national lotteries
National Lotteries Act, Chap. 21:04, section 9(1) · Inglês -
Um clube de sócios só pode explorar jogos de azar com um certificado concedido nos termos da Registration of Clubs Act (lei de registro de clubes). O certificado permite o jogo como uma parte dos objetivos do clube, e não como todo o seu negócio.
Registration of Clubs Act, Chap. 21:01, section 2 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
“certificate” means a certificate certifying that permission is granted to a members’ club under this Act to carry on gambling as an activity of the club in pursuance of part only of its common objects in accordance with this Act;
Registration of Clubs Act, Chap. 21:01, section 2 · Inglês -
Na lista de registrados da Financial Intelligence Unit (unidade de inteligência financeira) com data de 30 de junho de 2026, 78 registros são clubes privados de sócios e 7 são negócios de apostas mútuas. É um registro contra a lavagem de dinheiro, e a sua própria nota diz que algumas empresas que fizeram o pedido podem não aparecer.
List of Registrants as at June 30th, 2026 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
NOTE: SOME ENTITIES WHICH HAVE SUBMITTED REGISTRATION FORMS (FORM RG1) MAY NOT APPEAR ON THIS LIST AS A RESULT OF INCOMPLETE REGISTRATIONS OR OTHER MATTERS UNDER REVIEW.
List of Registrants as at June 30th, 2026 · Inglês -
Um projeto de lei aprovado pelas duas Casas em outubro de 2026 acrescentaria o artigo 76A à lei de 2021. Ele tornaria crime o jogo a distância sem licença de jogo a distância, com multa de TT$5 milhões e 7 anos de prisão. Ele só entra em vigor na data fixada por proclamação.
The Miscellaneous Provisions (Alcohol, Cannabis, Dangerous Drugs, Gambling and Tobacco) Bill, 2026, clause 8 ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
76A. Where a person conducts remote gambling without a valid remote gambling licence issued by the Commission under section 30(2)(l), that person commits an offence and is liable on summary conviction to a fine of five million dollars and to imprisonment for seven years.
The Miscellaneous Provisions (Alcohol, Cannabis, Dangerous Drugs, Gambling and Tobacco) Bill, 2026, clause 8 · Inglês -
O mesmo projeto proibiria os menores de 25 anos de entrar na parte do bar onde ficam os jogos de diversão, e também de jogá-los. Como o resto do projeto, isso ainda não é lei.
The Miscellaneous Provisions (Alcohol, Cannabis, Dangerous Drugs, Gambling and Tobacco) Bill, 2026, explanatory note ↗ (Inglês) verificado em 5 de nov de 2026
Clause 7 of the Bill would amend the Liquor Licences Act, Chap. 84:10, to provide, at section 20A, that the holder of a specified type of licence who hosts amusement games on his premises shall not permit a person under the age of twenty–five to be in that part of the premises where amusement games are conducted, or to engage in amusement game activities on the premises.
The Miscellaneous Provisions (Alcohol, Cannabis, Dangerous Drugs, Gambling and Tobacco) Bill, 2026, explanatory note · Inglês
Verificação de fonte mais antiga nesta página: 5 de nov de 2026